Aluguel - Cláusulas e requisitos obrigatórios do contrato de aluguel
Nome e qualificação do locador, locatário e fiador (se houver);
Descrição e endereço do imóvel locado;
Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste (lembre-se que qualquer reajuste só pode ser estipulado através da aplicação de índices oficiais, acumulados durante o período de locação);
Forma e local do pagamento;
Modalidade de garantia apresentada (caução, depósito prévio, fiador ou seguro-fiança);
Discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio, IPTU etc.)
Destinação do imóvel (se será residencial ou comercial);
Cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel;
Termo de vistoria (uma relação em duas vias, descrevendo o estado de conservação do imóvel deverá ser protocolada junto à imobiliária ou à administradora, ficando uma via em posse do inquilino).
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