A comprovação de regularidade junto ao CRECI/MS será requisito obrigatório para os corretores de imóveis que desejarem abrir empresa em cartórios de Mato Grosso do Sul. O novo presidente da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul) Paulo Pedra, decidiu efetivar o cumprimento do Provimento nº 001, de 27 de janeiro de 2003, da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, que diz respeito ao registro dos atos constitutivos nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoa Jurídica, com comprovação de inscrição no respectivo órgão de disciplina e de fiscalização do exercício profissional. No dia 22 de setembro ocorreu na Anoreg uma reunião envolvendo o presidente da Associação e representantes de várias entidades para tratar da aplicação desta exigência. Também participaram da reunião tabeliães da Capital e interior. O CRECI/MS foi representado por sua vice-presidente, a advogada Lara Saboungi Sleiman. Também ficou acertado, na ocasião, a exigência da comprovação de responsável técnico pela empresa que será constituída.

Foi sugerida a criação de uma entidade representativa com a participação de todos os conselhos para colocar em prática a legislação aplicável a cada profissão liberal regulamentada, para o cumprimento do provimento e a colaboração das entidades fiscalizadoras.

No dia 27 de outubro haverá uma outra reunião onde as oito entidades representadas (CRECI/MS, CRN/MS, CRDD/MS, CRF/MS, CRA/MS, OAB/MS, CORECON/MS e CREA/MS) vão apresentar os modelos de formulários de nada consta e as atribuições que cabem aos corretores de imóveis. “É um passo de profunda importância, porque além das entidades disciplinadoras a fiscalização também passa a ser auxiliada pelos cartórios”, comemora Lara.