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Contribuintes brasileiros podem fazer acordo para regularizar imóveis no exterior não declarados no IR

É chegada a hora de contribuintes brasileiros com bens ativos no exterior realizarem a declaração destes ao Banco Central. Porém, dentre estes contribuintes, existe um número significativo de brasileiros que adquiriam bens no exterior e não informaram ao Governo, fazendo assim com que estes bens, na maioria imóveis, ocupassem uma posição de irregularidade perante ao Banco Central, ou seja, estes bens não foram declarados no Imposto de Renda do contribuinte.

No entanto, não é preciso pânico, pois, para regularizar esta situação existe a chamada “Denúncia Espontânea”, onde o contribuinte informa ao BC a situação dos bens, e tem a possibilidade de parcelar a dívida em 60 meses, dívida esta que terá um imposto de aproximadamente 27%, além da multa de 20% do tributo e correção monetária, do contrário, caso a irregularidade seja descoberta, o contribuinte além de arcar com duras penalidades, poderá pagar multas que chegam à 150% do imposto devido. 

De acordo com o Dr. Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários o contribuinte deve entender que os bens (valores, imóveis, veículos e outros) de valor acima de USD 100.000,00, estão obrigados a apresentar a declaração ao Banco Central até dia 05 de abril, além disso, estes mesmos bens devem compor a declaração de bens do ano base 2015/2016, e os recursos para aquisição destes, obrigatoriamente têm que passar pelo BC, portanto, aqueles que não fizeram isso corretamente estão sujeitos a diversos crimes além da referida multa de 150%, aplicável sobre o imposto devido mais a correção monetária e a representação penal pela Receita Federal do Brasil.

O Banco Central já está recebendo a declaração de pesquisa anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), e estarão obrigados a realizar a mesma brasileiros que tenham fora do país ativos de valor igual ou superior à U$$ 100 mil, referente ao ano de 2015. O prazo se encerra no dia 5 de abril.

“Recentes pesquisas apontaram que um grande número de brasileiros investiu em imóveis e dinheiro no exterior há aproximadamente três anos atrás, quando o mercado imobiliário americano despencou em cidades como Miami e Orlando. De dois anos pra cá, houve um aumento de cerca de 40%, comparado aos anos anteriores e, com a alta recente do dólar em relação ao real, muitos outros brasileiros também investiram em outros bens no exterior com o objetivo de lucrar e agora começam a querer retornar com estes valores, encontrando muitos problemas. Estes, caso estejam enquadrados no valor estipulado para a declaração de CBE, deverão prestar contas ao Fisco, para começar a legalização e depois na DIPF”, explica Dr. Arrighi.

“Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2015 um projeto de Lei que permite a Repatriação de recursos com pagamento de pesados impostos ainda em fase de aprovações finais pelo Governo, porém com isso não podemos contar ainda”, finaliza Dr. Arrighi.