A prefeita Adriane Lopes (PP) revogou uma lei sancionada há 23 anos, durante a gestão de André Puccinelli (MDB), e deve elevar em 27% o ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado da construção civil em Campo Grande. A ASMEOP (Associação Sul-mato-grossense dos Empresários de Obras Públicas) ingressou na Justiça com um mandado de segurança para suspender o aumento da carga tributária. O processo está em análise na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A decisão da prefeita vai na contramão de medidas nacionais de redução de tributos, como o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, que isenta do pagamento do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e reduz a cobrança para quem tem renda de até R$ 7 mil.
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 545, sancionada em julho deste ano, Adriane revogou os artigos 57, 111 e 112 da LC 59/2003. Na prática, a nova regra determina que o ISS da construção civil será calculado sobre o serviço e também sobre os materiais de construção — algo que, há 23 anos, não integrava a base de cálculo do imposto.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, o aumento do tributo passará a valer a partir de 1º de junho de 2026. A mudança pode impactar a campanha eleitoral do governador Eduardo Riedel (PP), uma vez que entrará em vigor no início do período eleitoral para o Governo do Estado.
Vereador Salineiro foi contra
Em 14 de julho deste ano, o vereador André Salineiro (PL) votou contra o Projeto de Lei Complementar nº 967/25, que altera a forma de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre o setor da construção civil e acaba aumentando a carga tributária. Apesar de 10 votos contrários, na época foram 16 votos favoráveis e a medida foi aprovada na Câmara Municipal.
A proposta revoga trechos da Lei Complementar nº 59/2003, sob a justificativa de adequar a legislação municipal a recentes entendimentos jurisprudenciais. Com as mudanças, materiais de construção não tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e valores pagos a título de subempreitada poderão ser incluídos na base de cálculo do imposto, o que, na prática, aumenta a carga tributária sobre as empresas do setor.
Apesar de entender a justificativa do Executivo para a mudança, Salineiro se posicionou contra o projeto por entender que o aumento de impostos é ruim para o setor, que já enfrenta momento difícil em função da economia do país.
“Os empresários da construção civil já enfrentam muitos desafios para manter suas atividades e continuar empregando. Sou a favor de um ambiente que incentive o crescimento para quem trabalha e investe na nossa cidade”, afirmou Salineiro.
