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Quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Prefeitura revoga Taxa do Lixo e amplia prazo para pagamento do IPTU com desconto

A Prefeitura de Campo Grande enviou, na tarde desta quarta-feira (10), à Câmara de Campo Grande um Projeto de Lei revogando a taxa do lixo e solicitando a ampliação do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o dia 23 de fevereiro.

Agora, o contribuinte ganha mais tempo para quitar o IPTU com desconto de 20%. O prazo terminaria nesta quarta, para desconto de 20%, e no dia 9 de fevereiro, para desconto de 10%.

O prefeito Marquinhos Trad esclareceu, em nota pública, que a lei complementar 308/2017 foi proposta e aprovada com o objetivo de corrigir uma ilegalidade que já perdurava por anos no Município, a cobrança da taxa de limpeza urbana. Ela foi substituída pela coleta de lixo, que já teve sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como tributo adequado para custear os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo.

Entre os critérios de cálculo da taxa, seguindo modelos já praticados, constam na lei a área construída e perfil sócio econômico imobiliário. Este último, com a finalidade de garantir justiça social, em razão das desigualdades encontradas em diversos bairros e localidades do Município de Campo Grande.

Contudo, diante de uma série de questionamentos formulados pelos contribuintes e instituições, o prefeito Marquinhos Trad solicitou explicações ao corpo técnico que elaborou a planilhas .

“Me convenci, depois de algumas perguntas, que há incongruências na forma de cálculo e na implementação da taxa, o que, em alguns casos, pode ter afetado o valor final lançado no carnê do IPTU.  Por esses motivos, decidi remeter a Câmara de Vereadores projeto de lei para que seja revogada a taxa de coleta de lixo, até que se realizem novos estudos técnicos para que a taxa tenha critérios seguros e transparentes já validados pelo Poder Judiciário”, explicou o prefeito.

Os contribuintes que já pagaram a taxa de coleta de lixo poderão solicitar a compensação do crédito ou a restituição dos valores.  “Reafirmo que não tenho compromisso com erros, nem com técnicos que, porventura, erraram. Razão pela qual medidas administrativas serão adotadas. Meu compromisso é  com você, cidadão e cidadã de Campo Grande.  Por isso, tenho humildade de reconhecer falhas pontuais e não tenho medo de voltar atrás. Não existe nada que não possa ser corrigido diante da possibilidade de uma injustiça.  Diante disso, tomo esta decisão, munido de espírito democrático e republicano, para o fim de garantir a transparência, segurança e adequação na arrecadação e gestão dos recursos públicos”, finalizou o prefeito.

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Fonte: Mário Salgado - Foto: Divulgação
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